TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo no(a) Agravo de Instrumento-20150020279556AGI
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO. ART. 794, I, DO CPC/1973 (APLICÁVEL À ESPÉCIE). DEPÓSITO MENOR DO DEVIDO. ALEGAÇÃO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA EXTINTIVA. OFENSA À COISA JULGADA. CONTRADIÇÃO. NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EFETIVA E ADEQUADA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração são opostos em face de existência de contradição, omissão ou obscuridade da decisão impugnada, não para reexame da matéria já apreciada, nem configura via útil cabível para inovação ou modificação do julgado. 2. Acontradição que autoriza a interposição dos embargos de declaração (CPC/15, art. 1.022, I, antigo inciso I do art. 535 do CPC/73) é a do julgado com ele mesmo, e não com o entendimento da parte, ou seja, a que se acha no próprio acórdão embargado. 3. No caso concreto, em razão do trânsito em julgado da r. sentença que extinguiu o processo executivo, o v. acórdão foi retilíneo em destacar que o Agravo Interno (manejado Agravo de Instrumento) não é a via adequada para pedir a complementação da execução, havendo outros mecanismos hábeis para tal desiderato. 4. Recurso conhecido e improvido.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO. ART. 794, I, DO CPC/1973 (APLICÁVEL À ESPÉCIE). DEPÓSITO MENOR DO DEVIDO. ALEGAÇÃO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA EXTINTIVA. OFENSA À COISA JULGADA. CONTRADIÇÃO. NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EFETIVA E ADEQUADA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração são opostos em face de existência de contradição, omissão ou obscuridade da decisão impugnada, não para reexame da matéria já apreciada, nem configura via útil cabível para inovação ou modificação do julgado. 2. Acontradição que autoriza a interposição dos embargos de declaração (CPC/15, art. 1.022, I, antigo inciso I do art. 535 do CPC/73) é a do julgado com ele mesmo, e não com o entendimento da parte, ou seja, a que se acha no próprio acórdão embargado. 3. No caso concreto, em razão do trânsito em julgado da r. sentença que extinguiu o processo executivo, o v. acórdão foi retilíneo em destacar que o Agravo Interno (manejado Agravo de Instrumento) não é a via adequada para pedir a complementação da execução, havendo outros mecanismos hábeis para tal desiderato. 4. Recurso conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
22/03/2017
Data da Publicação
:
31/03/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALFEU MACHADO
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