TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo no(a) Agravo de Instrumento-20160020031885AGI
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE DA INTIMAÇÃO. PUBLICAÇÃO EM NOME DE UM DOS ADVOGADOS CONSTITUÍDOS. AUSÊNCIA REQUERIMENTO DE EXCLUSIVIDADE PARA INTIMAÇÃO. EIVA NÃO CONFIGURADA. 1. Nos casos em que haja mais de um patrono constituído, caso não exista pedido expresso para que as publicações sejam realizadas em nome de um deles, não se pode reputar como ilegal a notificação efetivada em nome de apenas um dos causídicos, tal como ocorreu na hipótese. 2. Demais, considerando que a parte agravante atua no feito em causa própria, reputa-se válida a publicação em seu nome, uma vez que não há pedido para publicação exclusivamente no nome do advogado constituído. 3. Negou-se provimento aos Embargos de Declaração.
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE DA INTIMAÇÃO. PUBLICAÇÃO EM NOME DE UM DOS ADVOGADOS CONSTITUÍDOS. AUSÊNCIA REQUERIMENTO DE EXCLUSIVIDADE PARA INTIMAÇÃO. EIVA NÃO CONFIGURADA. 1. Nos casos em que haja mais de um patrono constituído, caso não exista pedido expresso para que as publicações sejam realizadas em nome de um deles, não se pode reputar como ilegal a notificação efetivada em nome de apenas um dos causídicos, tal como ocorreu na hipótese. 2. Demais, considerando que a parte agravante atua no feito em causa própria, reputa-se válida a publicação em seu nome, uma vez que não há pedido para publicação exclusivamente no nome do advogado constituído. 3. Negou-se provimento aos Embargos de Declaração.
Data do Julgamento
:
22/02/2017
Data da Publicação
:
08/03/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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