EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. PRESSUPOSTO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE NÃO SATISFEITO. PARTE PATROCINADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. INTIMAÇÃO PESSOAL E PRAZO EM DOBRO. SALVAGUARDAS OBSERVADAS. NÃO CONHECIMENTO. 1. Os embargos de declaração, de conformidade com o fixado pelo artigo 1.023 do estatuto processual, devem ser interpostos no prazo de 05 (cinco) dias, contados da ciência da decisão embargada, ressalvado que, em sendo a parte patrocinada pela Defensoria Pública, o prazo é computado na forma dobrada e flui somente a partir da data da intimação pessoal acerca do decidido, o que se aperfeiçoa com o recebimento do processo na secretaria do órgão (CPC, art. 230; Lei nº 1.060/05, art. 5º, § 5º). 2. Agitados após a expiração do qüinqüídio legalmente assinalado para seu aviamento, observada a dobra legalmente resguardada e a prerrogativa da cientificação pessoal por ser a parte patrocinada pela Defensoria Pública, os embargos não podem ser conhecidos por não satisfazerem o pressuposto objetivo de admissibilidade pertinente à tempestividade. 3. Embargos não conhecidos. Unânime.