TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo no(a) Agravo de Instrumento-20160020190147AGI
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA. ROL DO TAXATIVO DO ART. 1015/CPC. REJEIÇÃO EM FACE DA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. INSATISFAÇÃO COM O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. A via eleita para rediscutir a matéria não se mostra adequada, mormente considerando a vigência da atual legislação processual civil, que não abarcou como agravável a decisão recorrida, eis que não versava sobre aquelas listadas nas hipóteses do art. 1.015/CPC. 2. Como sequer fora conhecido o agravo de instrumento e, uma vez interposto o agravo interno, é óbvio que, ainda assim, por impedimento legal, as questões postas a debate não poderiam ser apreciadas, eis que aquele recurso sequer foi conhecido. 3. A embargante visa à modificação do julgado, pretendendo discutir matéria e questionando o mérito da demanda, não sendo os presentes embargos a via adequada. 4. Embargos conhecidos e desprovidos.
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA. ROL DO TAXATIVO DO ART. 1015/CPC. REJEIÇÃO EM FACE DA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. INSATISFAÇÃO COM O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. A via eleita para rediscutir a matéria não se mostra adequada, mormente considerando a vigência da atual legislação processual civil, que não abarcou como agravável a decisão recorrida, eis que não versava sobre aquelas listadas nas hipóteses do art. 1.015/CPC. 2. Como sequer fora conhecido o agravo de instrumento e, uma vez interposto o agravo interno, é óbvio que, ainda assim, por impedimento legal, as questões postas a debate não poderiam ser apreciadas, eis que aquele recurso sequer foi conhecido. 3. A embargante visa à modificação do julgado, pretendendo discutir matéria e questionando o mérito da demanda, não sendo os presentes embargos a via adequada. 4. Embargos conhecidos e desprovidos.
Data do Julgamento
:
22/02/2017
Data da Publicação
:
07/03/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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