EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADA OMISSÃO. NÃO VERIFICADA. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. AFRONTA LEGAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I.Incabível qualquer integração no julgado se o acórdão apreciou, com profundidade, e chegou à conclusão de que quando da publicação da decisão agravada, já estava em vigor o atual Código de Processo Civil, atraindo, portanto, a aplicação do enunciado administrativo n.º 03 oriundo do STJ, que estipulou que aos recursos interpostos com fundamento do CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. II. Uma vez verificado que a decisão agravada não está entre aquelas previstas no rol do art. 1015/CPC, é inviável o exame da matéria posta à apreciação pela via escolhida. III. Não pertine, em sede de declaratórios, revolver o mérito da matéria que não padece dos vícios passíveis de serem sanados nesta via, segundo a inteligência dos incisos do art. 1.022/CPC. IV. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.