EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR. SUSPEIÇÃO INDIRETA. QUESTÃO ESTRANHA AOS AUTOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA SOBRE A QUAL SE OPEROU A COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 797/CPC. EXECUÇÃO CONDUZIDA NO INTERESSE DO EXEQUENTE. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE BEM PENHORADO. QUESTÃO APRECIADA. NÃO PROVIMENTO. 1. Não se examina questão preliminar que versa sobre matéria estranha aos autos. A via estreita dos embargos de declaração não se mostra cabível para a formulação de questões sobre o que a recorrente denominou de suspeição indireta, sobretudo quando inexiste qualquer substrato fático ou jurídico a amparar a tese. 2. Os embargos de declaração têm como finalidade elucidar obscuridades, afastar contradições, suprir omissões e corrigir erros materiais no julgado (artigo 1.022 do CPC). 3. Não há que se falar em omissão no julgado quando apreciadas as matérias ventiladas pela embargante, ainda que de forma contrária ao seu entendimento, não sendo permitida a pretensão de reexame de decisão anterior e, em consequência, a inversão do resultado final, via embargos de declaração. 4. A legitimidade ad causam configura matéria de ordem pública, cognoscível de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição, o que torna admissível sua suscitação e exame em qualquer fase do processo. Todavia, uma vez decidida a questão em julgamento definitivo, opera-se a coisa julgada. Nesse caso, impossível o reexame irrestrito e indefinido da mesma tese em cumprimento de sentença, como pretende a executada, que persegue a prevalência de seu ponto de vista em patente violação à coisa julgada, à segurança jurídica e à autoridade das decisões judiciais. 5. Em sede de cumprimento de sentença, que nada mais é do que a execução de título judicial no processo sincrético, o procedimento deve ser conduzido no interesse do exequente (art. 797/CPC). 6. O fato de o débito condominial constituir obrigação propter rem não vincula o credor nem impõe, para efeito de penhora obrigatória, o imóvel sobre o qual incidem as taxas condominiais, sobretudo no caso de a própria executada ter indicado, espontaneamente, um outro bem, aceito pelo exequente, e este ter apresentado justa recusa do imóvel indicado em substituição, por se tratar de bem com menor liquidez e, segundo alegou, em vias de ser retomado por instituição financeira credora de hipoteca, fato não negado pela parte executada. 7. Embargos declaratórios conhecidos e não providos.