EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO. AGRAVO REGIMENTAL. JULGAMENTO CONJUNTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEFERIMENTO. PRETENSÃO VOLVIDA À RESCISÃO DE CONTRATO DE FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL, E À DEVOLUÇÃO VASILHAMES DADOS EM COMODATO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À CLAUSULA DE EXCLUSIVIDADE AFIRMAÇÃO DA PARTE AGRAVADA NO SENTIDO DE QUE A TROCA DE FORNECEDOR OCORREU EM RAZÃO DO DISTRATO E QUE JÁ HOUVE DEVOLUÇÃO DO MATERIAL OBJETO DE COMODATO. MATÉRIA CONTROVERTIDA. AUSÊNCIA DE PROVAS PRECONSTITUÍDAS ACERCA DO ALEGADO. REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC. PROBABILIDADE DO DIREITO. NÃO CONSTATAÇÃO. OMISSÃO. NÃO CONSTATAÇÃO. REITERAÇÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO SUFICIENTEMENTE APRECIADA DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PREQUESTIONAMENTO. IMPERTINÊNCIA. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Nos termos do artigo 1.022 CPC/2015 (535 do CPC/73), os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência dos vícios previstos pelo legislador. 2. Sendo opostos embargos de declaração apontando vício patentemente inexistente, o que se pretende é a modificação do julgado. Certo é que a discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza vício passível de ser elidido pela via aclaratória, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. 3. Na hipótese, a matéria apontada nos aclaratórios da parte agravante, à guisa de omissão, pertinente à devolução de vasilhames de combustível em contrato de comodato com a parte agravada, ora embargada, foi devidamente apreciada não havendo demonstração de quaisquer dos supostos vícios noticiados. 4. Ainda que para fins de pré-questionamento, há de se observar e demonstrar o exigido no Código de Processo Civil para os Declaratórios, pois o prequestionamento essencial está relacionado à matéria debatida. 5. Recurso de embargos de declaração conhecido e rejeitado.