TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo no(a) Agravo de Instrumento-20160020298859AGI
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO. REEXAME DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os aclaratórios devem ser rejeitados quando o acórdão embargado não apresenta nenhum dos vícios previstos no art. 1.022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil.2. Não há omissão ou contradição pelo simples fato dos fundamentos da decisão serem contrários ao esperado pelos embargantes, ainda mais quando os embargos de declaração foram interpostos com o único objetivo de fazer prevalecer os mesmos argumentos já inseridos em peças recursais anteriores.3. Os embargos de declaração não são o meio adequado para reexaminar matéria debatida e julgada. O provimento desse recurso pressupõe a constatação dos vícios elencados no art. art. 1.022 do CPC.4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO. REEXAME DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os aclaratórios devem ser rejeitados quando o acórdão embargado não apresenta nenhum dos vícios previstos no art. 1.022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil.2. Não há omissão ou contradição pelo simples fato dos fundamentos da decisão serem contrários ao esperado pelos embargantes, ainda mais quando os embargos de declaração foram interpostos com o único objetivo de fazer prevalecer os mesmos argumentos já inseridos em peças recursais anteriores.3. Os embargos de declaração não são o meio adequado para reexaminar matéria debatida e julgada. O provimento desse recurso pressupõe a constatação dos vícios elencados no art. art. 1.022 do CPC.4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
Data do Julgamento
:
10/05/2017
Data da Publicação
:
30/05/2017
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
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