TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo no(a) Agravo de Instrumento-20160020322972AGI
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA. NÃO CABIMENTO. CARÁTER PROTELATÓRIO NÃO CONFIGURADO. OMISSÃO INEXISTÊNCIA. 1. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios se destinam a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. Não estando evidenciado o caráter protelatório do Agravo Interno interposto pela parte ora embargada, incabível sua condenação ao pagamento da multa prevista no §4º do artigo 1021 do Código de Processo Civil. 3. Ausentes os requisitos previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 4. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA. NÃO CABIMENTO. CARÁTER PROTELATÓRIO NÃO CONFIGURADO. OMISSÃO INEXISTÊNCIA. 1. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios se destinam a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. Não estando evidenciado o caráter protelatório do Agravo Interno interposto pela parte ora embargada, incabível sua condenação ao pagamento da multa prevista no §4º do artigo 1021 do Código de Processo Civil. 3. Ausentes os requisitos previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 4. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
04/04/2018
Data da Publicação
:
17/04/2018
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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