TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo no(a) Agravo de Instrumento-20160020323508AGI
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VIGENTE. CONTRADIÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO DE INVENTÁRIO. CABIMENTO. ART. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO DO NCPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - No tocante à contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração, é aquela que se dá entre a fundamentação e a parte conclusiva do acórdão ou dentro do próprio dispositivo.2 - Demonstrada a existência de contradição no acórdão recorrido, que inadmitiu agravo de instrumento quando cabível a sua interposição em razão de ter sido apresentado contra decisão proferida em sede de ação de inventário (art. 1.015, parágrafo único do NCPC), o provimento do recurso é medida que se impõe.3 - Embargos de declaração conhecidos e providos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VIGENTE. CONTRADIÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO DE INVENTÁRIO. CABIMENTO. ART. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO DO NCPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - No tocante à contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração, é aquela que se dá entre a fundamentação e a parte conclusiva do acórdão ou dentro do próprio dispositivo.2 - Demonstrada a existência de contradição no acórdão recorrido, que inadmitiu agravo de instrumento quando cabível a sua interposição em razão de ter sido apresentado contra decisão proferida em sede de ação de inventário (art. 1.015, parágrafo único do NCPC), o provimento do recurso é medida que se impõe.3 - Embargos de declaração conhecidos e providos.
Data do Julgamento
:
10/05/2017
Data da Publicação
:
19/05/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
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