TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo no(a) Agravo de Instrumento-20160020329740AGI
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. PREQUESTIONAMENTO. I - A prestação jurisdicional acerca dos temas versados no agravo de instrumento foi entregue com a devida fundamentação, de maneira que não há vício a ser sanado. II - Mostra-se nítido o fato de o embargante não se conformar com o resultado do julgamento, perseguindo o reexame da matéria. Entretanto, os embargos de declaração não são a via adequada para instaurar nova discussão acerca da causa, sendo certo que mesmo para fins de prequestionamento devem se restringir aos limites do art. 1.022 do CPC. III - Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. PREQUESTIONAMENTO. I - A prestação jurisdicional acerca dos temas versados no agravo de instrumento foi entregue com a devida fundamentação, de maneira que não há vício a ser sanado. II - Mostra-se nítido o fato de o embargante não se conformar com o resultado do julgamento, perseguindo o reexame da matéria. Entretanto, os embargos de declaração não são a via adequada para instaurar nova discussão acerca da causa, sendo certo que mesmo para fins de prequestionamento devem se restringir aos limites do art. 1.022 do CPC. III - Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
10/05/2017
Data da Publicação
:
16/05/2017
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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