PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO ECONÔMICO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ILEGITIMIDADE E PRESCRIÇÃO. PRECLUSÃO. COISA JULGADA. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Consoante orientação do c. Superior Tribunal de Justiça, o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todas as questões e dispositivos suscitados pelas partes, quando já tenha constatado motivo suficiente para proferir a decisão. 2. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver erro material, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão. Todavia, não é viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato judicial embargado. 3. O descontentamento com o resultado do recurso, em decorrência de adoção de entendimento contrário à pretensão recursal, não enseja embargos de declaração. 4. Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos. Decisão unânime.