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Jurisprudência


TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20130020285896AGI

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DISTRITO FEDERAL PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES. VIOLAÇÃO AO ART. 25 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. PREJUÍZO. NULIDADE ABSOLUTA. 1. Embora não estejam presentes os requisitos do art. 535 do Código de Processo Civil, restou configurada a nulidade absoluta, em face da ausência de intimação pessoal do Distrito Federal para apresentar resposta ao Agravo de Instrumento, conforme preconiza o artigo 25 da lei nº 6.830/60. 2. Recurso provido.

Data do Julgamento : 11/09/2014
Data da Publicação : 19/09/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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