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Jurisprudência


TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020130885AGI

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVA. PERÍCIA. PRECLUSÃO. DISTRIBUIÇÃO DO CUSTO DA PERÍCIA. 1. A intenção do recorrente consiste em desconstituir a declaração de preclusão lançada pelo v. Acórdão no sentido de que: Competia ao Agravante interpor recurso em face da decisão que, na primeira oportunidade, havia distribuído a obrigação de pagar o salário do perito, o que não fez. 2. Resta claro que, sob a alegação de contradição, constata-se a clara intenção da parte embargante em ver rediscutidas as questões decididas, o que é flagrantemente inviável na via estreita dos Embargos Declaratórios. 3. Não se encontrou qualquer dos vícios a que alude o artigo 535 do Código de Processo Civil. Os pontos questionados foram devidamente esclarecidos e a prestação jurisdicional foi entregue de forma completa. 4. Embargos de declaração rejeitados.

Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 06/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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