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Jurisprudência


TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020279453AGI

Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA APRESENTAR O BEM PENHORADO PARA FINS DE CONFIGURAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE E OMISSÃO NO ACÓRDÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são viáveis se ocorrer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão. Todavia, é vedado o reexame dos fatos e fundamentos do ato judicial. 2. Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos. Unânime.

Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 13/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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