main-banner

Jurisprudência


TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020298235AGI

Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. QUITAÇÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PAGAMENTO INTEGRAL AFIRMADO DEFINITIVAMENTE. PRECLUSÃO. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE E BAIXA DO GRAVAME DO VEÍCULO ARRENDADO. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO. RECALCITRÂNCIA. RESISTÊNCIA INDEVIDA. CONSTATAÇÃO. MULTA DIÁRIA (ASTREINTES). LEGITIMIDADE. LIMITE MÁXIMO DE INCIDÊNCIA. EXCESSIVIDADE. LIMITAÇÃO A VALOR EQUIVALENTE AO DA EXPRESSÃO ECONÔMICA DA OBRIGAÇÃO INADIMPLIDA.ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE DEBATIDA. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DE MATÉRIA SUFICIENTEMENTE APRECIADA DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO, PARA FINS DE PRÉ-QUESTIONAMENTO. IMPERTINÊNCIA. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão, dúvida ou obscuridade. 2. Se sob a alegação de omissão, contradição e obscuridade, que na realidade inexistem, objetiva-se a modificação do julgado, não há como serem acolhidos os embargos declaratórios. Certo é que a discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza vício passível de ser elidido pela via aclaratória, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. 3. Na hipótese, não há contradição na indicação do valor limite para incidência das astreintes fixadas em desfavor do embargante, pois, ao contrário do sustentado, tanto na fundamentação quanto no dispositivo do acórdão está corretamente indicado o limite de incidência da multa diária de acordo com a prestação inadimplida. 4. Também não há argumento que justifique a reapreciação de toda a matéria fática apreciada no acórdão embargado, que foi reiterada nos aclaratórios sem que fosse apontado vício passível de ser aclarado pela via recursal eleita pelo recorrente, apresentando o presente recurso evidenciado intuito de obter a reapreciação do entendimento firmado por este órgão julgador que não se admite na via estreita dos embargos de declaração. 5. Se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, ser deduzida por meio da via processual adequada à reapreciação do julgado. 6. Mesmo para fins de pré-questionamento, há que se observar e demonstrar o exigido nos incisos I e II do artigo 535, do Código de Processo Civil, pois o prequestionamento essencial está relacionado à matéria debatida e não à menção específica de todos os preceitos legais apontados pelas partes. 7. Inexistindo qualquer vício a ser sanado, e considerando que a via dos embargos de declaração não servem ao efeito infringente pretendido, nem mesmo à rediscussão da matéria, rejeitam-se os embargos interpostos. 8. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.

Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 04/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
Mostrar discussão