TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020309325AGI
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - EFEITOS INFRINGENTES - INVIABILIDADE. 1. Se o aresto não padece dos vícios enumerados no artigo 535 e seus incisos do Estatuto Processual Civil, a conseqüência é a rejeição dos declaratórios. 2. Segundo precedente do e. STJ, A obtenção de efeitos infringentes (...) somente é possível, excepcionalmente, nos casos em que, reconhecida a existência de um dos defeitos elencados nos incisos do mencionado art. 535, a alteração do julgado seja conseqüência inarredável da correção do referido vício; bem como nas hipóteses de erro material ou equívoco manifesto, que, por si sós, sejam suficientes para a inversão do julgado.(STJ, 3ª Secção, MS 11.760-Edcl, Rel. Min. Laurita Vaz.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - EFEITOS INFRINGENTES - INVIABILIDADE. 1. Se o aresto não padece dos vícios enumerados no artigo 535 e seus incisos do Estatuto Processual Civil, a conseqüência é a rejeição dos declaratórios. 2. Segundo precedente do e. STJ, A obtenção de efeitos infringentes (...) somente é possível, excepcionalmente, nos casos em que, reconhecida a existência de um dos defeitos elencados nos incisos do mencionado art. 535, a alteração do julgado seja conseqüência inarredável da correção do referido vício; bem como nas hipóteses de erro material ou equívoco manifesto, que, por si sós, sejam suficientes para a inversão do julgado.(STJ, 3ª Secção, MS 11.760-Edcl, Rel. Min. Laurita Vaz.
Data do Julgamento
:
22/04/2015
Data da Publicação
:
06/05/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
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