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Jurisprudência


TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020015968AGI

Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REJEIÇÃO. 1 - Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material. 2 - Escorreita o acórdão embargado ao não conhecer do agravo regimental, uma vez que de acordo com o artigo 527, parágrafo único, do Código de Processo Civil, a decisão de conversão do agravo de instrumento em agravo retido, acaso não reconsiderada pelo relator, é irrecorrível. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 30/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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