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Jurisprudência


TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020020352AGI

Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRIGENTES. CONTRADIÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. LIMITAÇÃO. EMENDA À INICIAL. CONTEÚDO DECISÓRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO. I - O pronunciamento judicial que facultou a emenda para limitar o número de litisconsortes possui conteúdo decisório, sendo suscetível de causar à parte embargante lesão grave e de difícil reparação, pela iminência da prescrição, razão pela qual é admissível o agravo de instrumento. II - Conferidos efeitos infringentes aos embargos de declaração dos agravantes-exequentes, tendo em vista a contradição verificada. III - Presentes os requisitos necessários ao deferimento do efeito suspensivo vindicado, art. 558 do CPC. IV - Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.

Data do Julgamento : 27/05/2015
Data da Publicação : 09/06/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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