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Jurisprudência


TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020023545AGI

Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. OMISSÃO. AUSENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1- Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material. 2 - Não há omissão quando o acórdão atacado mantém decisum originário, compreendendo pela desnecessidade de caução para expedição de alvará de levantamento de quantia, diante da interposição de recursos para os Tribunais Superiores que não detém de efeito suspensivo; mais ainda, quando não comprovado significativo prejuízo que infringirá à parte. 3- Negou-se provimento aos embargos de declaração.

Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 30/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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