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Jurisprudência


TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020043490AGI

Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL.PEÇA DE INTERPOSIÇÃO. CÓPIA. ANEXAÇÃO AO PROCESSO PRINCIPAL. PROVIDÊNCIA. NÃO CUMPRIMENTO. DESATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS (CPC, ART. 526). NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO. QUESTÃO SUPERADA. RECURSO RESOLVIDO ORIGINALMENTE DE FORMA SINGULAR. OMISSÃO NÃO DENUNCIADA E COMPROVADA NO MOMENTO ADEQUADO. ACÓRDÃO QUE RESOLVE O REGIMENTAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, destinando-se etiologicamente a purificar o julgado das omissões, contradições, obscuridades ou dúvidas que o enodoam, não traduzindo instrumento adequado para rediscussão das questões elucidadas nem para o reexame da causa, pois,examinando de modo exauriente as matérias debatidas e entregando a tutela reclamada, o decisum esgota sua destinação e o seu alcance. 2. Elucidado o agravo monocraticamente na forma autorizada pelo artigo 557 do estatuto processual, resta superada eventual deficiência no aparelhamento do recurso proveniente da omissão do agravante em participar e comprovar sua interposição ao prolator do provimento recorrido, viabilizando o exercício do juízo de retratação e antecipando ao agravado seu conhecimento, obstando que seja ventilada e alegada como óbice instrumental ao conhecimento do agravo e do regimental que lhe seguira sob o prisma da deficiência procedimental, notadamente quando não denunciada e comprovada a lacuna pela parte recorrida na sua primeira intervenção no bojo do recurso (CPC, art. 526 e parágrafo único). 3. Embargos conhecidos e desprovidos. Unânime.

Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 23/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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