TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020072949AGI
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ENCAMPAÇÃO DAS RAZÕES. POSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1 - Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material, sendo certo que a atribuição de efeitos infringentes constitui medida excepcional apenas para atender à necessidade de solucionar tais defeitos. 2 - A encampação das razões do Ministério Público, de uma das partes ou mesmo de anterior decisão não constitui violação ao art. 93, inciso IX da Constituição da República. (EREsp 1.021851/SP do STJ) 3 - Os embargos de declaração não se prestam como via de inconformismo com o julgado, produzido por Colegiado, que se pronunciou sobre os pontos relevantes do agravo. 4 - A via dos embargos de declaração não se mostra adequada à rediscussão das teses já abordadas no acórdão. 5 - Embargos de declaração rejeitados.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ENCAMPAÇÃO DAS RAZÕES. POSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1 - Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material, sendo certo que a atribuição de efeitos infringentes constitui medida excepcional apenas para atender à necessidade de solucionar tais defeitos. 2 - A encampação das razões do Ministério Público, de uma das partes ou mesmo de anterior decisão não constitui violação ao art. 93, inciso IX da Constituição da República. (EREsp 1.021851/SP do STJ) 3 - Os embargos de declaração não se prestam como via de inconformismo com o julgado, produzido por Colegiado, que se pronunciou sobre os pontos relevantes do agravo. 4 - A via dos embargos de declaração não se mostra adequada à rediscussão das teses já abordadas no acórdão. 5 - Embargos de declaração rejeitados.
Data do Julgamento
:
17/06/2015
Data da Publicação
:
26/06/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
Mostrar discussão