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Jurisprudência


TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020132237AGI

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE REGIMENTAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. QUESTÃO NÃO DECIDIDA NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade sanar omissão, contradição ou obscuridade, por ventura, existentes no julgamento; 2. A questão relativa à ilegitimidade dos agravados não foi objeto de apreciação nesta instância julgadora por não ter sido objeto de decisão na instância inferior, além de ter sido pacificada em julgamento proferido pelo STJ sob a sistemática dos recursos repetitivos, conforme consta expressamente na decisão monocrática; 3. Inviável o aludido prequestionamento quando a matéria não foi devolvida ao órgão julgador; 4. Embargos conhecidos e não providos.

Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 22/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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