main-banner

Jurisprudência


TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020141766AGI

Ementa
EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA GENÉRICA. BANCO DO BRASIL X IDEC. LEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS (CPC 535) NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. CPC 538, § ÚNICO. São manifestamente protelatórios e justificam a aplicação da multa cominada no CPC 538, § único, embargos de declaração que, a pretexto de sanar suposta omissão, almejam mesmo é a rediscussão da matéria que foi julgada em consonância com a jurisprudência do STJ consolidada sob a sistemática do CPC 543-C.

Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 09/09/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
Mostrar discussão