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Jurisprudência


TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020149015AGI

Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBSCURIDADE. ATO PRATICADO PELA SERVENTIA DE PRIMEIRO GRAU. DESCABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXORBITAÇÃO DOS LIMITES DE ATO ORDINATÓRIO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA NULIDADE DO ATO. CONCESSÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade e, por construção doutrinária e jurisprudencial, quando houver necessidade de se corrigir erro material, casos em que, em caráter excepcional, admite-se a modificação do julgado. 2. Implica erro de procedimento a prática de ato ordinatório que oportuniza a manifestação das partes quanto à proposta de honorários periciais e, simultaneamente, determina o depósito de quantia, sob pena de preclusão da faculdade de produção da prova. 3. O recurso de agravo de instrumento não se revela cabível em face de ato praticado por servidor. Entretanto, se o ato da serventia de primeiro grau, manifestamente, transborda os limites de um ato meramente ordinatório, impõe-se, de ofício, o reconhecimento da nulidade do ato quanto à determinação de depósito dos honorários, para que o feito prossiga regularmente. 4. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos. Efeitos infringentes concedidos. Reconhecimento, de ofício, da nulidade do ato impugnado. Prejudicado o mérito do recurso de agravo de instrumento.

Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 28/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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