TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020162875AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE INDEFERE EFEITO SUSPENSIVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRRECORRIBILIDADE. ART. 527, P. ÚN., DO CPC, E ART. 221 DO RITJDFT. I. É irrecorrível a decisão que, em agravo de instrumento, indefere a concessão de efeito suspensivo ou a antecipação da tutela recursal. Inteligência dos artigos 527, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e 221 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. II. Agravo regimental conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE INDEFERE EFEITO SUSPENSIVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRRECORRIBILIDADE. ART. 527, P. ÚN., DO CPC, E ART. 221 DO RITJDFT. I. É irrecorrível a decisão que, em agravo de instrumento, indefere a concessão de efeito suspensivo ou a antecipação da tutela recursal. Inteligência dos artigos 527, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e 221 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. II. Agravo regimental conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
02/09/2015
Data da Publicação
:
28/09/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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