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Jurisprudência


TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020162875AGI

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE INDEFERE EFEITO SUSPENSIVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRRECORRIBILIDADE. ART. 527, P. ÚN., DO CPC, E ART. 221 DO RITJDFT. I. É irrecorrível a decisão que, em agravo de instrumento, indefere a concessão de efeito suspensivo ou a antecipação da tutela recursal. Inteligência dos artigos 527, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e 221 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. II. Agravo regimental conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 28/09/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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