TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020231483AGI
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. MULTA. ART. 557, § 2º DO CPC. APLICAÇÃO. FACULDADE DO JULGADOR. OMISSÃO. NÃO VERIFICADA. 1. Os embargos de declaração, como cediço, têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado (CPC, artigo 535), e ainda, por construção pretoriana, corrigir erro material. 2. Não há que falar em omissão no acordão embargado, porquanto não existe obrigatoriedade no que tange a aplicação da multa prevista no artigo 557, § 2º do CPC, quando manifestamente inadmissível ou infundado o agravo, não restando qualquer omissão acerca da questão tratada nos presentes autos, apta a desafiar os presentes embargos de declaração. 3. A multa prevista no artigo supra mencionado tem sua aplicação vinculada ao recurso interposto de modo temerário ou protelatório, o que não se verifica no presente ato. 4. É de faculdade do julgador, ao observar o caso concreto, verificar se o recurso é infundado e aplicar ou não a respectiva multa. 5. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. MULTA. ART. 557, § 2º DO CPC. APLICAÇÃO. FACULDADE DO JULGADOR. OMISSÃO. NÃO VERIFICADA. 1. Os embargos de declaração, como cediço, têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado (CPC, artigo 535), e ainda, por construção pretoriana, corrigir erro material. 2. Não há que falar em omissão no acordão embargado, porquanto não existe obrigatoriedade no que tange a aplicação da multa prevista no artigo 557, § 2º do CPC, quando manifestamente inadmissível ou infundado o agravo, não restando qualquer omissão acerca da questão tratada nos presentes autos, apta a desafiar os presentes embargos de declaração. 3. A multa prevista no artigo supra mencionado tem sua aplicação vinculada ao recurso interposto de modo temerário ou protelatório, o que não se verifica no presente ato. 4. É de faculdade do julgador, ao observar o caso concreto, verificar se o recurso é infundado e aplicar ou não a respectiva multa. 5. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
Data do Julgamento
:
02/12/2015
Data da Publicação
:
11/12/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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