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Jurisprudência


TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020248180AGI

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INVIABILIDADE. ERRO MATERIAL SANÁVEL. OCORRÊNCIA. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A instauração do incidente de uniformização de jurisprudência, orientada pelos critérios de conveniência e oportunidade, constitui mera faculdade do órgão julgador. 2. Verificada a ocorrência de erro material sanável, é possível corrigir-se a falha apontada através dos embargos declaratórios, notadamente quando ausentes efeitos infringentes. 3. Os embargos de declaração não são a via adequada para a rediscussão da matéria, quando as questões postas em juízo foram devidamente apreciadas e enfrentadas. A omissão e a obscuridade previstas do art. 535 do Código de Processo Civil não estão configuradas. 4. Embargos conhecidos e parcialmente providos.

Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 12/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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