main-banner

Jurisprudência


TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020253417AGI

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. 1. Afiguram-se manifestamente incabíveis os embargos de declaração que visa tão-somente à modificação da substância do julgado embargado. 2. A inovação recursal não é permitida pela ordem jurídica em decorrência da vedação à supressão de instância. 3. Os embargos de declaração não são a via própria para instaurar nova discussão sobre a demanda, sendo certo que, mesmo para fins de prequestionamento, o recorrente deve observar as diretrizes do art. 535 do Código de Processo Civil. 4. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.

Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
Mostrar discussão