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Jurisprudência


TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020266032AGI

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.ARGUMENTOS DISSOCIADOS DA DECISÃO EMBARGADA E DAS QUESTÕES ORIGINARIAMENTE SUSCITADAS. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. INOBSERVÂNCIA. FATOS E FUNDAMENTOS APTOS A APARELHAREM O INCONFORMISMO E ENSEJAREM A DECLARAÇÃO DO DECIDIDO. INEXISTÊNCIA. INÉPCIA DA PEÇA RECURSAL. INAPTIDÃO TÉCNICA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. VIOLAÇÃO. CONHECIMENTO. INVIABILIDADE. 1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, destinando-se etiologicamente a purificar o julgado das omissões, contradições ou obscuridades que o enodoam, não traduzindo o instrumento adequado para rediscussão das questões elucidadas nem para o reexame da causa, pois, examinando de modo exauriente as matérias debatidas e entregando a tutela reclamada, o decisum esgota sua destinação e o seu alcance. 2. Os embargos de declaração, como recurso vinculado, destinam-se a sanar as lacunas em que incorrera o julgado embargado na resolução da lide, ensejando que sua interposição deve ser direcionada ao aprimoramento do julgado que elucidara a causa posta em juízo, incorrendo em evidente inaptidão técnica, vulnerando o princípio da congruência, a peça recursal que, à guisa de perseguir a declaração do julgado, formula argumentação inteiramente dissonante das questões e da causa resolvidas, tornando inviável seu conhecimento. 3. Embargos de declaração não conhecidos. Unânime.

Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 12/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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