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Jurisprudência


TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020281502AGI

Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA.RECURSO MERAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA. I - Os embargos de declaração não são a via adequada para instaurar nova discussão acerca da causa, sendo também indevida a sua oposição para fins de prequestionamento quando inexistentes vícios no acórdão recorrido. II - A oposição de embargos de declaração com nítido intuito de rediscutir matéria já amplamente examinada autoriza a aplicação da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC, pois flagrante o caráter manifestamente protelatório. III - Negou-se provimento ao recurso.

Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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