EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITISCONSÓRIO PASSIVO. PRAZO PARA RECORRER. PROCURADORES DIFERENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. LIMINAR INDEFERIDA. 1. O art. 191 do CPC estabelece que o prazo para recorrer deve ser concedido em dobro quando são diversos réus com advogados distintos. A regra foi reproduzida no atual CPC (art. 229: Os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, terão prazos contados em dobro para todas as suas manifestações, em qualquer juízo ou tribunal, independentemente de requerimento). 2. Inaplicável ao caso a tese do recorrido em relação ao litisconsórcio eventual, pois, quando a decisão agravada foi prolatada, já havia nos autos uma procuração juntada a demonstrar a contratação de diferentes advogados pelas partes. Diante desse fato, não se pode impedir o prazo em dobro, previsto no art. 191 do CPC/73, para a interposição do Agravo de Instrumento se está devidamente documentada a distinta representação do litisconsorte que, tendo procurador diferente, determina a incidência da norma que outorga tal prerrogativa processual. 3. Deu-se provimento aos Embargos de Declaração para conhecer do Agravo de Instrumento indeferindo a liminar reclamada por ausência dos pressupostos.