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Jurisprudência


TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020303813AGI

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Contradição somente pode ocorrer quando existirem duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. 3 - Não há falar em omissão ou obscuridade, uma vez que adoença que acomete o procurador da parte somente caracteriza justa causa para a devolução de prazo quando efetivamente demonstrado o impedimento total para que ele exerça sua profissão, ou lado outro, haja impedimento para que substabeleça o mandato. 4 -Não tendo a procuradora demonstrado o total impedimento para que redigisse o recurso de Apelação ou sua impossibilidade para que substabelecesse o mandato a outro procurador em razão de sua doença, bem como considerando quena data do atestado médico apresentado já haviam transcorrido 13 (treze) dias do prazo inicial para interposição da Apelação Cível, restando tão somente 02 (dois) dias, é certo que o atestado médico apresentado não é prova suficiente a comprovar a justa causa. 5 - Examinada a controvérsia recursal em sua plenitude, de forma clara, coerente e logicamente fundamentada, não há falar em vício que autorize a integração do acórdão, nos termos do artigo 1.022 do NCPC (anterior artigo 535 do CPC/73), pois o que o Embargante pretende é a interpretação dos fatos e do direito vindicado de maneira que venha atender aos seus próprios interesses, o que ultrapassa os limites que autorizam o acolhimento dos Embargos de Declaração, que apenas se destinam a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I), suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inciso II) ou corrigir erro material (inciso III). Embargos de Declaração rejeitados.

Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 16/05/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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