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Jurisprudência


TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020317577AGI

Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO VERIFICADAS. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRIGENTES. INCABÍVEL. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção jurisprudencial, a correção do erro material. No presente caso, não foi verificado nenhum vício, principalmente as omissões, contradições e obscuridades apontadas pela embargante. 2. Evidente no presente recurso a nítida intenção do recorrente de atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração, discussão que se mostra impertinente, uma vez que a decisão embargada esta em conformidade com o que dispõe o artigo 535 do CPC. 3. Embargos de declaração rejeitados.

Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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