TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020321947AGI
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. PRECLUSÃO. PREQUESTIONAMENTO. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO PREVISTO NO ART. 1.022 DO NCPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Os embargos de declaração se prestam a sanar os vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material dos julgados (art. 1.022 do NCPC), não podendo ser utilizados para provocar nova apreciação da matéria ou prequestionamento de matérias constitucional e federal, como preparatório para recursos às Cortes Superiores da Justiça. 2. Inexistindo qualquer alegação de vício no acórdão e tendo os embargos sido interpostos com a finalidade exclusiva de prequestionamento, necessário seu não provimento. 3. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. PRECLUSÃO. PREQUESTIONAMENTO. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO PREVISTO NO ART. 1.022 DO NCPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Os embargos de declaração se prestam a sanar os vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material dos julgados (art. 1.022 do NCPC), não podendo ser utilizados para provocar nova apreciação da matéria ou prequestionamento de matérias constitucional e federal, como preparatório para recursos às Cortes Superiores da Justiça. 2. Inexistindo qualquer alegação de vício no acórdão e tendo os embargos sido interpostos com a finalidade exclusiva de prequestionamento, necessário seu não provimento. 3. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
Data do Julgamento
:
20/07/2016
Data da Publicação
:
27/07/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
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