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Jurisprudência


TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20160020008836AGI

Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INADMITIDO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS. OPORTUNIDADE PARA COMPLEMENTAÇÃO DO RECUROS. APLICAÇÃO DO NOVO CPC. IMPOSSIBILIDADE. 1. As hipóteses contidas no art. 535 do Código de Processo Civil possuem acepções específicas, não incidindo na espécie esta regra em razão de ausência de vícios. 2. Devem ser respeitados os atos processuais praticados sob a vigência do antigo Código de Processo Civil, sobretudo quanto aos requisitos de admissibilidade dos recursos interpostos com fundamento neste ordenamento. 3. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - Enunciado Administrativo nº 2 do STJ. 4. Negado provimento ao recurso de embargos de declaração.

Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 28/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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