TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20160020015275AGI
DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.AUSÊNCIA. CONTRADIÇÃO. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica às decisões publicadas anteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. Não há qualquer contradição no v. acórdão, pois a matéria foi devidamente fundamentada e a fundamentação está em consonância com a conclusão. 4. Deve ser ressaltado que na sistemática do CPC/73, art. 527, parágrafo único, tanto a decisão do relator que defere, como a que indefere o pedido de antecipação dos efeitos da tutela é irrecorrível. 5. Embargos conhecidos e desprovidos.
Ementa
DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.AUSÊNCIA. CONTRADIÇÃO. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica às decisões publicadas anteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. Não há qualquer contradição no v. acórdão, pois a matéria foi devidamente fundamentada e a fundamentação está em consonância com a conclusão. 4. Deve ser ressaltado que na sistemática do CPC/73, art. 527, parágrafo único, tanto a decisão do relator que defere, como a que indefere o pedido de antecipação dos efeitos da tutela é irrecorrível. 5. Embargos conhecidos e desprovidos.
Data do Julgamento
:
21/09/2016
Data da Publicação
:
30/09/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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