TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20160020018105AGI
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO NA EXECUÇÃO. ÔNUS DA COMPROVAÇÃO. PARTE EXECUTADA. RESPONSABILIDADE PELOS NOVOS CÁLCULOS. ALEGADAS OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. AFRONTA LEGAL. REQUISITOS DO ART. 1.022 DO NOVO CPC. NÃO PREENCHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I.Restando ausente qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, não cabe provimento aos embargos de declaração, haja vista tratar-se de recurso cujo exame demanda fundamentação vinculada aos requisitos constantes do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil. II.Incabível qualquer integração no julgado se o acórdão apreciou, com profundidade, e chegou à conclusão de que, no caso em tela, não seria pertinente o argumento da embargante de que seria impossível elaborar os cálculos que entende corretos por não ter acesso aos documentos da parte contrária, uma vez que a feitura destes não depende da análise de tais papéis, mormente considerando que o excesso referido diz respeito aos cálculos realizados pelo perito, os quais já foram homologados pelo Juiz de piso. III.Ademais, conforme a inteligência do Código de Processo Civil em vigor, cabe ao executado que alegar excesso de execução, apresentar demonstrativo devidamente discriminado e atualizado do cálculo que entende ser correto. Deste modo, se não o fez, a conduta da embargante, que se nega a cumprir as determinações judiciais atinentes à execução do julgado, utilizando-se para tanto do manejo de recursos manifestamente protelatórios, caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça, que enseja a rejeição dos embargos, bem como a condenação da embargante a pagar multa, a ser fixada pelo Poder Judiciário, a favor da embargada. IV. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO NA EXECUÇÃO. ÔNUS DA COMPROVAÇÃO. PARTE EXECUTADA. RESPONSABILIDADE PELOS NOVOS CÁLCULOS. ALEGADAS OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. AFRONTA LEGAL. REQUISITOS DO ART. 1.022 DO NOVO CPC. NÃO PREENCHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I.Restando ausente qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, não cabe provimento aos embargos de declaração, haja vista tratar-se de recurso cujo exame demanda fundamentação vinculada aos requisitos constantes do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil. II.Incabível qualquer integração no julgado se o acórdão apreciou, com profundidade, e chegou à conclusão de que, no caso em tela, não seria pertinente o argumento da embargante de que seria impossível elaborar os cálculos que entende corretos por não ter acesso aos documentos da parte contrária, uma vez que a feitura destes não depende da análise de tais papéis, mormente considerando que o excesso referido diz respeito aos cálculos realizados pelo perito, os quais já foram homologados pelo Juiz de piso. III.Ademais, conforme a inteligência do Código de Processo Civil em vigor, cabe ao executado que alegar excesso de execução, apresentar demonstrativo devidamente discriminado e atualizado do cálculo que entende ser correto. Deste modo, se não o fez, a conduta da embargante, que se nega a cumprir as determinações judiciais atinentes à execução do julgado, utilizando-se para tanto do manejo de recursos manifestamente protelatórios, caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça, que enseja a rejeição dos embargos, bem como a condenação da embargante a pagar multa, a ser fixada pelo Poder Judiciário, a favor da embargada. IV. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
Data do Julgamento
:
06/07/2016
Data da Publicação
:
14/07/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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