TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20160020018982AGI
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGADA OMISSÃO NO JULGADO - PEDIDO EXPRESSO PARA QUE SE AGUARDASSE O RETORNO DOS AUTOS PRINCIPAIS À VARA DE ORIGEM PARA EXTRAÇÃO DE CÓPIA DAS PEÇAS PRINCIPAIS - IRRELEVÂNCIA - INSTRUÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - CPC/1973 - DILIGÊNCIAS NÃO PERMITIDAS - OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DAS PEÇAS NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - VÍCIO INEXISTENTE - EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há que se falar em omissão no julgado porque não mencionado no voto condutor que houve pedido expresso na peça de ingresso do agravo de instrumento para que se aguardasse o retorno dos autos principais à vara de origem para extração das cópias necessárias para instrução do recurso, pois irrelevante. 2. Na regra prevista no artigo 525 do Código de Processo Civil de 1973, em vigor à época da interposição do instrumento, era obrigação da parte instruir o recurso adequadamente, com as peças obrigatórias, não se permitindo diligências. 3. Embargos de declaração rejeitados.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGADA OMISSÃO NO JULGADO - PEDIDO EXPRESSO PARA QUE SE AGUARDASSE O RETORNO DOS AUTOS PRINCIPAIS À VARA DE ORIGEM PARA EXTRAÇÃO DE CÓPIA DAS PEÇAS PRINCIPAIS - IRRELEVÂNCIA - INSTRUÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - CPC/1973 - DILIGÊNCIAS NÃO PERMITIDAS - OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DAS PEÇAS NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - VÍCIO INEXISTENTE - EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há que se falar em omissão no julgado porque não mencionado no voto condutor que houve pedido expresso na peça de ingresso do agravo de instrumento para que se aguardasse o retorno dos autos principais à vara de origem para extração das cópias necessárias para instrução do recurso, pois irrelevante. 2. Na regra prevista no artigo 525 do Código de Processo Civil de 1973, em vigor à época da interposição do instrumento, era obrigação da parte instruir o recurso adequadamente, com as peças obrigatórias, não se permitindo diligências. 3. Embargos de declaração rejeitados.
Data do Julgamento
:
18/05/2016
Data da Publicação
:
25/05/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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