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Jurisprudência


TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20160020030079AGI

Ementa
DIREITO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE DEFEITO NO JULGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA APRECIADA. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Não há que se falar em ofensa ao disposto no art. 162, § 2º, do CPC/1973, uma vez que, conforme expressamente consignado no v. acórdão embargado, constata-se da simples leitura do ato apontado como agravado que ele não possui cunho decisório, tendo em vista que se trata de mera certidão emitida por Serventuário da Justiça, com amparo em Portaria do Juízo, não sendo, assim, nem sequer considerado um ato judicial, seja sentença, despacho ou decisão interlocutória. 3 - Não há que se falar na aplicação do disposto no art. 499, § 1º, do CPC/1973, pois não se trata de recurso interposto por terceiro prejudicado, já que a Embargante é parte no Feito originário. 4 - Os Embargos de Declaração, mesmo que para a finalidade de prequestionamento, devem lastrear-se em alguma das hipóteses de vícios do julgado elencadas no artigo 1022 do Novo Código de Processo Civil, não se prestando ao reexame da causa, porquanto limitados a sanar os referidos defeitos. 5 - Inexistentes os vícios apontados contra o aresto embargado, rejeitam-se os Embargos de Declaração intentados com objetivo de modificar o resultado do julgamento. Embargos de Declaração rejeitados.

Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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