TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20160020052470AGI
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. 1. À míngua de regulamentação específica do TJDFT sobre protocolo postal de petições e recursos, a data em que a peça recursal foi postada nos Correios é irrelevante para a aferição da tempestividade recursal sob a égide do CPC/73. 2. Deve ser considerada para fins de análise da tempestividade da interposição do recurso a data em que a petição e razões foram protocolizadas no órgão competente do TJDFT. 3. A decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento observou que o recurso foi interposto extemporaneamente, razão pela qual deve ser mantida inalterada. 4. No que se refere ao vício da obscuridade, decorre da falta de clareza e precisão da decisão, suficiente a não permitir a certeza jurídica a respeito das questões resolvidas. 5. Ocorre que a embargante, neste ponto, não traz qualquer trecho do decisum embargado sobre o qual repouse qualquer incerteza jurídica a respeito da questão resolvida, limitando-se a externar a sua insatisfação com o resultado do julgamento, que não conheceu do agravo de instrumento por manifesta intempestividade. 6. O vício da omissão, por sua vez, deve ser considerado quando o juiz ou tribunal omite-se em relação a ponto sobre o qual deveria pronunciar-se. Isto não significa que o julgador esteja obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a rebater todos seus argumentos, mesmo sob a perspectiva do Novo Código de Processo Civil, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, desde que sejam apreciadas as teses capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 7. No caso concreto, contudo, além de a agravante, ora embargante, não ter trazido expressamente o precedente do STF nas razões do seu agravo interno, limitando-se a fazer breve menção a entendimento supostamente adotado pela Suprema Corte, acabou deixando, por essa razão, de demonstrar que o caso ora em análise se ajustava ao precedente supostamente transcrito. 8. Não bastasse, o v. Acórdão embargado fez menção expressa à tese da embargante, consistente na possibilidade de aferição da tempestividade do agravo de instrumento protocolizado na Empresa de Correios e Telégrafos por meio do nomeado Serviço de Protocolo Postal. 9. Nesse ponto, o decisum recorrido assim abordou o tema: Com efeito, este Tribunal de Justiça não conta com convênio de protocolo postal de petições ou recursos, sendo irrelevante, portanto, a data em que o recurso foi entregue nas agências dos Correios. 10. Não há, pois, omissão ou obscuridade passíveis de correção pela via dos aclaratórios, revelando-se patente a intenção da embargante em rediscutir matéria já apreciada pelo órgão julgador, devendo, portanto, valer-se do recurso adequado à reforma. 11. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. 1. À míngua de regulamentação específica do TJDFT sobre protocolo postal de petições e recursos, a data em que a peça recursal foi postada nos Correios é irrelevante para a aferição da tempestividade recursal sob a égide do CPC/73. 2. Deve ser considerada para fins de análise da tempestividade da interposição do recurso a data em que a petição e razões foram protocolizadas no órgão competente do TJDFT. 3. A decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento observou que o recurso foi interposto extemporaneamente, razão pela qual deve ser mantida inalterada. 4. No que se refere ao vício da obscuridade, decorre da falta de clareza e precisão da decisão, suficiente a não permitir a certeza jurídica a respeito das questões resolvidas. 5. Ocorre que a embargante, neste ponto, não traz qualquer trecho do decisum embargado sobre o qual repouse qualquer incerteza jurídica a respeito da questão resolvida, limitando-se a externar a sua insatisfação com o resultado do julgamento, que não conheceu do agravo de instrumento por manifesta intempestividade. 6. O vício da omissão, por sua vez, deve ser considerado quando o juiz ou tribunal omite-se em relação a ponto sobre o qual deveria pronunciar-se. Isto não significa que o julgador esteja obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a rebater todos seus argumentos, mesmo sob a perspectiva do Novo Código de Processo Civil, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, desde que sejam apreciadas as teses capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 7. No caso concreto, contudo, além de a agravante, ora embargante, não ter trazido expressamente o precedente do STF nas razões do seu agravo interno, limitando-se a fazer breve menção a entendimento supostamente adotado pela Suprema Corte, acabou deixando, por essa razão, de demonstrar que o caso ora em análise se ajustava ao precedente supostamente transcrito. 8. Não bastasse, o v. Acórdão embargado fez menção expressa à tese da embargante, consistente na possibilidade de aferição da tempestividade do agravo de instrumento protocolizado na Empresa de Correios e Telégrafos por meio do nomeado Serviço de Protocolo Postal. 9. Nesse ponto, o decisum recorrido assim abordou o tema: Com efeito, este Tribunal de Justiça não conta com convênio de protocolo postal de petições ou recursos, sendo irrelevante, portanto, a data em que o recurso foi entregue nas agências dos Correios. 10. Não há, pois, omissão ou obscuridade passíveis de correção pela via dos aclaratórios, revelando-se patente a intenção da embargante em rediscutir matéria já apreciada pelo órgão julgador, devendo, portanto, valer-se do recurso adequado à reforma. 11. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
14/09/2016
Data da Publicação
:
20/09/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
Mostrar discussão