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Jurisprudência


TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020245864AGI

Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. I - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem ser admitidos também para correção de eventual erro material, conforme preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração do julgado. II - A prestação jurisdicional é clara, isenta de contradição e foi entregue com a devida fundamentação. Portanto, não há vício a ser sanado. III - O que se mostra nítido é o fato de os embargantes não se conformarem com o resultado do julgamento, perseguindo o reexame da causa. Entretanto, os embargos de declaração não são a via adequada para instaurar nova discussão acerca da matéria. IV - Negou-se provimento ao recurso.

Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 17/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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