TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020124924AGI
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. I - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem ser também admitidos para correção de eventual erro material, conforme preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do julgado. II - A sanção processual prevista no art. 557, § 2º, do CPC possui fundamento nos artigos 14 e 17 do mesmo diploma legal, que versam sobre litigância de má-fé. Logo, não se faz possível a aplicação cumulativa das duas sanções, sob pena de inegável bis in idem. III - Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. I - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem ser também admitidos para correção de eventual erro material, conforme preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do julgado. II - A sanção processual prevista no art. 557, § 2º, do CPC possui fundamento nos artigos 14 e 17 do mesmo diploma legal, que versam sobre litigância de má-fé. Logo, não se faz possível a aplicação cumulativa das duas sanções, sob pena de inegável bis in idem. III - Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
29/07/2015
Data da Publicação
:
10/08/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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