TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Embargos de Declaração no(a) Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020258769AGI
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. OMISSÃO. DISPOSITIVOS LEGAIS. INEXISTENTE. TEMPESTIVIDADE. CARGA DOS AUTOS. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. NORMA COGENTE. PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA DEBATIDA. 1. Com base no Princípio da Persuasão Racional (art. 93, IX da CF), o fato de não haver pronunciamento expresso no acórdão sobre todos os dispositivos colacionados pela parte, não o torna omisso, para os fins previstos no art. 535 do CPC. 2. A retirada dos autos em carga, por si só, não permite averiguar o pressuposto recursal da tempestividade, quando não há prova nos autos de que a decisão que se pretende recorrer não foi publicada. 3. O exame dos pressupostos de admissibilidade recursal constitui norma cogente, não suscetível de abrandamento ou flexibilização pelo julgador. 4. O prequestionamento essencial está relacionado à matéria debatida. A interposição dos recursos extraordinários exige tão somente que a causa tenha sido decidida e fundamentada no julgado. 5. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. OMISSÃO. DISPOSITIVOS LEGAIS. INEXISTENTE. TEMPESTIVIDADE. CARGA DOS AUTOS. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. NORMA COGENTE. PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA DEBATIDA. 1. Com base no Princípio da Persuasão Racional (art. 93, IX da CF), o fato de não haver pronunciamento expresso no acórdão sobre todos os dispositivos colacionados pela parte, não o torna omisso, para os fins previstos no art. 535 do CPC. 2. A retirada dos autos em carga, por si só, não permite averiguar o pressuposto recursal da tempestividade, quando não há prova nos autos de que a decisão que se pretende recorrer não foi publicada. 3. O exame dos pressupostos de admissibilidade recursal constitui norma cogente, não suscetível de abrandamento ou flexibilização pelo julgador. 4. O prequestionamento essencial está relacionado à matéria debatida. A interposição dos recursos extraordinários exige tão somente que a causa tenha sido decidida e fundamentada no julgado. 5. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
Data do Julgamento
:
17/02/2016
Data da Publicação
:
23/02/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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