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Jurisprudência


TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20110020042814AGI

Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO VERIFICADA NO ACÓRDÃO. BASE DE CÁLCULO DOS VALORES A SEREM PAGOS AOS SERVIDORES EM DECORRÊNCIA DA APLICAÇÃO DO ÍNDICE 84,32%. INCIDÊNCIA SOBRE VENCIMENTO-BASE. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão na sentença ou no acórdão, não sendo viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos contidos no ato. 2. Nos termos do artigo 119 da Lei nº. 1.711, de 28.10.1952, vencimento é a retribuição pelo efetivo exercício do cargo correspondente ao padrão fixado em lei, diferente de remuneração, que é soma de vencimento e demais acréscimos. 3. Acompensação do impacto financeiro decorrente da aplicação do índice 84,32% deve levar em conta os aumentos concedidos posteriormente aos servidores demandantes e que incidiram sobre os seus vencimentos-básicos. 4. Embargos de Declaração conhecidos e providos. Unânime.

Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 19/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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