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Jurisprudência


TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20130020248788AGI

Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONTRADIÇÃO. INOCORRENTE. PREMISSA EQUIVOCADA. INTERESSE EM REDISCUTIR A MATÉRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Sem razão ao alegar que o acórdão foi contraditório ao aplicar o efeito infringente, aduzindo que a questão da desconsideração inversa da personalidade jurídica já havia sido analisada. 2. Observando o acórdão inicial, observa-se que não houve qualquer manifestação quanto ao argumento da embargada da necessidade de aplicação da referida teoria. Assim, tendo sido o acórdão omissão quanto aos argumentos levantados pela agravada embargada, correto o novo acórdão que analisou a questão. 3. Quantos aos argumentos de ausência dos requisitos para a aplicação da desconsideração inversa da personalidade jurídica e premissas equivocadas, resta claro que o desejo do embargante é o reexame do mérito, o que é inviável pela estreita via dos embargos de declaração. 4. Além disto, é incabível o provimento dos embargos com finalidade única de prequestionar a matéria. Precedentes. 5. Recurso conhecido e não provido. Acórdão mantido integralmente.

Data do Julgamento : 16/02/2017
Data da Publicação : 24/02/2017
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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