TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20130020248788AGI
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONTRADIÇÃO. INOCORRENTE. PREMISSA EQUIVOCADA. INTERESSE EM REDISCUTIR A MATÉRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Sem razão ao alegar que o acórdão foi contraditório ao aplicar o efeito infringente, aduzindo que a questão da desconsideração inversa da personalidade jurídica já havia sido analisada. 2. Observando o acórdão inicial, observa-se que não houve qualquer manifestação quanto ao argumento da embargada da necessidade de aplicação da referida teoria. Assim, tendo sido o acórdão omissão quanto aos argumentos levantados pela agravada embargada, correto o novo acórdão que analisou a questão. 3. Quantos aos argumentos de ausência dos requisitos para a aplicação da desconsideração inversa da personalidade jurídica e premissas equivocadas, resta claro que o desejo do embargante é o reexame do mérito, o que é inviável pela estreita via dos embargos de declaração. 4. Além disto, é incabível o provimento dos embargos com finalidade única de prequestionar a matéria. Precedentes. 5. Recurso conhecido e não provido. Acórdão mantido integralmente.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONTRADIÇÃO. INOCORRENTE. PREMISSA EQUIVOCADA. INTERESSE EM REDISCUTIR A MATÉRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Sem razão ao alegar que o acórdão foi contraditório ao aplicar o efeito infringente, aduzindo que a questão da desconsideração inversa da personalidade jurídica já havia sido analisada. 2. Observando o acórdão inicial, observa-se que não houve qualquer manifestação quanto ao argumento da embargada da necessidade de aplicação da referida teoria. Assim, tendo sido o acórdão omissão quanto aos argumentos levantados pela agravada embargada, correto o novo acórdão que analisou a questão. 3. Quantos aos argumentos de ausência dos requisitos para a aplicação da desconsideração inversa da personalidade jurídica e premissas equivocadas, resta claro que o desejo do embargante é o reexame do mérito, o que é inviável pela estreita via dos embargos de declaração. 4. Além disto, é incabível o provimento dos embargos com finalidade única de prequestionar a matéria. Precedentes. 5. Recurso conhecido e não provido. Acórdão mantido integralmente.
Data do Julgamento
:
16/02/2017
Data da Publicação
:
24/02/2017
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
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