TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20140020074337AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DEOMISSÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO.REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não é cabível o reexame dos temas já ventilados por ocasião da apelação, ainda que para fins de prequestionamento, com o objetivo de interposição de Recurso Extraordinário. 2. Em havendo a devida fundamentação do julgado e não restando demonstradas a omissão ou obscuridade necessárias à oposição de embargos de declaração, resta valer-se de meios idôneos necessários à sua modificação. 3. Embargos de declaração rejeitados.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DEOMISSÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO.REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não é cabível o reexame dos temas já ventilados por ocasião da apelação, ainda que para fins de prequestionamento, com o objetivo de interposição de Recurso Extraordinário. 2. Em havendo a devida fundamentação do julgado e não restando demonstradas a omissão ou obscuridade necessárias à oposição de embargos de declaração, resta valer-se de meios idôneos necessários à sua modificação. 3. Embargos de declaração rejeitados.
Data do Julgamento
:
22/03/2017
Data da Publicação
:
25/04/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
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