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Jurisprudência


TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20140020117314AGI

Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBRAGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. OMISSÃO. CONSTATADA. MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC. INAPLICÁVEL. CARÁTER PROTELATÓRIO. AUSÊNCIA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. SEM EFEITO MODIFICATIVO. 1. Embargos opostos ao fundamento de omissão acerca do caráter protelatório de embargos anteriores, cumulado com pedido de aplicação da multa prevista no parágrafo único do art. 538 do CPC. 2. Ausente o caráter protelatório dos embargos anteriores, desnecessária análise quanto ao parágrafo único do artigo 538 do CPC. 2.1. A cominação da penalidade é reservada para casos em que houve clara tentativa de obstar, fraudulentamente, o andamento processual e a execução do julgado, mediante a infundada oposição dos declaratórios. 2.2. Precedente do STJ: É protelatória a conduta processual que i) renova embargos de declaração sem causa jurídica ou fundamentação adequada; ii) não apontam nenhuma omissão ou vício no julgamento anterior; iii) visam modificar os fundamentos da decisão embargada; iv) são reiteração de anteriores embargos de declaração, no qual a matéria foi expressa e fundamentadamente aclarada; v) retarda indevidamente o desfecho do processo; e vi) há recurso cabível para a finalidade colimada (2ª T., REsp 859.977-EDcl-EDcl, Min. Eliana Calmon, j. 8.9.09, DJ 24.9.09). 3. Rejeição dos primeiros embargos não implica dizer que o recurso foi oposto de maneira fraudulenta, apenas, que esta Turma não coadunou com as teses nele defendidas. 3.1. Verificado o regular exercício do direito de insurgência contra decisão desfavorável, inaplicável a multa por recurso protelatório. 4. Embargos rejeitados.

Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 26/01/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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