TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20140020210038AGI
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. REITERAÇÃO DE EMBARGOS SOB QUESTÃO SUFICIENTEMENTE ESCLARECIDA. MANEJO EXCESSIVO DO INSTRUMENTO PROCESSUAL. INSURGÊNCIA COM FINALIDADE PROCRASTINATÓRIA. ABUSO DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. CARÁTER PROTELATÓRIO. DECLARAÇÃO. MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. APLICAÇÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Cumpre reiterar à exaustão que o embargos de declaração éum instrumento disponível ao jurisdicionado que deve ser manejado tão somente quando houver contradição, omissão ou obscuridade no ato judicial, conforme preceitua o art. 535 do Código de Processo Civil. 2. De forma coerente, clara e expressa, tem-se que restou refutada a tese sustentada pelos embargantes no agravo de instrumento que interpuseram e que sobejou suficientemente indicados os motivos para não se acolher o recurso, não havendo qualquer contradição a ser esclarecida e sem qualquer necessidade de prequestionamento ulterior. 3. O prequestionamento essencial está relacionado à matéria efetivamente debatida, dentro de um contexto legal aplicável na espécie, e não a citação expressa de dispositos normativos, o que, a evidência, restou atendido na análise dos recursos precedentes. 4. Caracteriza abuso do exercício do direito de defesa opor embargos declaratórios pela segunda vez na busca de exame de questão já suficiente esclarecida tanto pelo julgamento do agravo quanto pela apreciação dos primeiros embargos de declaração, circunstância que enseja a aplicação da multa prevista no parágrafo único do art. 538 do CPC. 5. Não padecendo o acórdão embargado de qualquer contradição, omissão, obscuridade ou mesmo erro material, tendo em vista que a decisão embargada está devidamente fundamentada e reiterando que a via dos embargos de declaração não servem à reapreciação de matéria exaustivamente debatida nem a modificar o resultado dado ao recurso, rejeitam-se os embargos opostos. 6. Incidência do art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condenando-se os embargantes ao pagamento de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa de origem corrigido. 7. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. REITERAÇÃO DE EMBARGOS SOB QUESTÃO SUFICIENTEMENTE ESCLARECIDA. MANEJO EXCESSIVO DO INSTRUMENTO PROCESSUAL. INSURGÊNCIA COM FINALIDADE PROCRASTINATÓRIA. ABUSO DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. CARÁTER PROTELATÓRIO. DECLARAÇÃO. MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. APLICAÇÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Cumpre reiterar à exaustão que o embargos de declaração éum instrumento disponível ao jurisdicionado que deve ser manejado tão somente quando houver contradição, omissão ou obscuridade no ato judicial, conforme preceitua o art. 535 do Código de Processo Civil. 2. De forma coerente, clara e expressa, tem-se que restou refutada a tese sustentada pelos embargantes no agravo de instrumento que interpuseram e que sobejou suficientemente indicados os motivos para não se acolher o recurso, não havendo qualquer contradição a ser esclarecida e sem qualquer necessidade de prequestionamento ulterior. 3. O prequestionamento essencial está relacionado à matéria efetivamente debatida, dentro de um contexto legal aplicável na espécie, e não a citação expressa de dispositos normativos, o que, a evidência, restou atendido na análise dos recursos precedentes. 4. Caracteriza abuso do exercício do direito de defesa opor embargos declaratórios pela segunda vez na busca de exame de questão já suficiente esclarecida tanto pelo julgamento do agravo quanto pela apreciação dos primeiros embargos de declaração, circunstância que enseja a aplicação da multa prevista no parágrafo único do art. 538 do CPC. 5. Não padecendo o acórdão embargado de qualquer contradição, omissão, obscuridade ou mesmo erro material, tendo em vista que a decisão embargada está devidamente fundamentada e reiterando que a via dos embargos de declaração não servem à reapreciação de matéria exaustivamente debatida nem a modificar o resultado dado ao recurso, rejeitam-se os embargos opostos. 6. Incidência do art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condenando-se os embargantes ao pagamento de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa de origem corrigido. 7. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
Data do Julgamento
:
23/09/2015
Data da Publicação
:
28/09/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALFEU MACHADO
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