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Jurisprudência


TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20140020320569AGI

Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRIGENTES. ACOLHIMENTO. I - Acolhem-se os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para dar provimento ao agravo de instrumento e reformar a r. decisão. II - O dispositivo do julgado terá o seguinte teor: Isso posto, conheço do agravo de instrumento dos exequentes e dou provimento, a fim de reformar a r. decisão e determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença com todos os litisconsortes ativos facultativos. III - A ementa terá o seguinte teor: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL. SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. I - O Juiz pode limitar o litisconsórcio ativo facultativo, quando identificadas peculiaridades na situação jurídica de cada litisconsorte, aptas a comprometer a rápida solução do litígio ou a causar prejuízo à defesa, art. 46, parágrafo único, do CPC. Circunstâncias não verificadas nos autos. II - Agravo de instrumento provido. IV - Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.

Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 07/07/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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